Concessão do Ônibus Circular Rio-Pardense continua sem fiscalização adequada pela Prefeitura

Contrato de aditamento do serviço, que propunha a melhoria do transporte e benefícios aos usuários, foi assinado em 2014, a Câmara Municipal fez cobranças em 2018, mas, em 2022, a população reclama dos mesmos problemas enfrentados há oito anos e afirma ter piorado

O projeto de lei nº 57 foi apresentado aos vereadores da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo no primeiro dia de junho deste ano. O objetivo é realizar a concessão da Ilha São Pedro – parque Vereador Antônio de Pádua Nunes a uma empresa que possa organizar e se responsabilizar pelo local.

A concessão será instituída por dez anos, com possível renovação por período equivalente ao quase fim contratual, de acordo com o vereador Pedro Giantomassi (Rede), que também defende os interesses do prefeito Márcio Zanetti (MDB) na casa legislativa.

Conceder à iniciativa privada não é novidade em São José do Rio Pardo. O transporte coletivo público é mantido pela empresa Viação Lima e Lima, que tem um contrato que perdura desde 2014 e deve terminar em julho de 2029.

A informação já foi alvo de matéria jornalística pela Imparciup em 2018, inclusive, à época, o parlamentar da Rede de Sustentabilidade solicitava ao Executivo o motivo da não conclusão de determinadas cláusulas previstas no Termo de Aditamento Contratual de concessão dos serviços.

O vereador, eleito em 2017 e reeleito em 2020, declarava que algumas resoluções do termo não foram cumpridas em 2014, por exemplo, o oferecimento de veículos zero km com ampla acessibilidade, central de informações, guichês e implantação de bilhete único de acesso.

2014, 2018, 2022

A Imparciup buscou compreender o que aconteceu durante esses oito anos após a Prefeitura assinar uma prorrogação de um contrato de concessão.

Do contrato ainda vigente com a empresa de transporte, apenas os trinta (30) pontos de ônibus foram definitivamente entregues e a construção dos banheiros públicos no ponto central. De lá para cá, o rio-pardense tem reclamado das alterações de horários, dos aumentos da passagem, da qualidade e estrutura dos veículos, da inexistência de terminais em outras localidades e da postura de alguns motoristas no atendimento ao público.

O repórter e jornalista Gabriel Fécchio, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, conversou com adolescentes, jovens adultos, adultos e idosos, que utilizam o transporte para ir ao trabalho, para lazer e outros fins.

Os pontos mais debatidos são a lotação, às vezes, sem assentos suficientes para os usuários, que permanecem em pé no momento de trânsito, e os poucos horários aos fins de semana e feriados, além de, em muitas ocasiões, a parada do ônibus no horário determinado pela empresa não coincidir com a chegada e a espera do passageiro.

Duas das entrevistadas pelo jornalista, que decidiu resguardar o sigilo da fonte, revelam que sofreram alguns abusos em relação ao serviço prestado. A primeira descreveu que foi assediada por um dos motoristas, que agiu de maneira mal-educada e antiética. A segunda afirma que, quando estava em recuperação de um acidente no qual ela fraturou e precisou engessar uma das pernas, sem poder se movimentar, teve dificuldades em adentrar o veículo pela falta adequada de acessibilidade.

Outra recorrência bastante discutida pelos rio-pardenses é o aumento gradativo da passagem sem que houvesse gradativa melhoria da concessão. O que custava R$ 2,10 em 2013 passou a ser R$ 4,10 em 2022. Vale ressaltar que o bilhete único, que era para ser desenvolvido em quatro (4) meses, há oito anos não foi elaborado.

A página Guardião Rio Pardo – A serviço do povo noticiou também a insatisfação de munícipes no dia 21 de junho de 2022. Muitas dessas reclamações se igualam ao que está demonstrado nesta reportagem.

Fiscalização

A Prefeitura Municipal criou um sistema de fiscalização de transporte coletivo, transporte por aplicativo e táxis no dia 17 de fevereiro de 2022.

O órgão público, após a publicação desse material publicitário uma única vez no Facebook, não propagandeou ou compartilhou a imagem novamente para que a fiscalização se fixasse como medida afirmativa ou de participação popular. A divulgação é resultado das manifestações de pessoas em relação ao serviço público, o que tem acontecido com mais frequência desde 2013.

*FATO – O material publicitário foi publicado uma única vez, no dia 17 de fevereiro de 2022. PORÉM, no dia 18, a Prefeitura realizou uma abordagem de veículos com o objetivo de fiscalizar os serviços destacados no material publicitário, o que resultou em uma nova publicação na rede social, mas sem que incluísse a imagem criada. Após o dia 18, então, nenhuma menção ou propaganda à fiscalização foi feita novamente.

O conteúdo orienta a população a enviar uma mensagem no telefone celular (19) 9.8329-4561 e encaminhar uma dúvida, sugestão ou reclamação. A Imparciup entrou em contato com o responsável pelo número e pediu esclarecimentos de quantas reclamações foram realizadas pelos rio-pardenses a partir de fevereiro deste ano. O destinatário disse que repassaria os dados até o dia 24 de junho, mas respondeu no dia 27: *“Verifiquei na Prefeitura e só posso passar informações a você através de pedido formal”.

A Câmara Municipal tem cobrado a Prefeitura para que tome providências acerca do assunto nesta legislatura. Os requerimentos 662, de 2021, e 178, de 2022, arquivos digitais que podem ser encontrados no site do Poder Legislativo, trazem reivindicações dos cidadãos para com o transporte coletivo, inclusive previsão de nova licitação, quantitativo de linhas existentes, horários e problemas nos veículos.

No requerimento 662, é possível ler que “os vereadores já haviam se reunido com a empresa concessionária, que argumentou que tais situações não estão bem estabelecidas contratualmente, o que dificulta a cobrança pelo Poder Público”.

Em resposta aos requerimentos, o Executivo relata não haver previsão de licitação para o objeto e que alguns horários foram alterados devido ao transporte coletivo de alunos da rede pública, embora, em nenhum dos dois documentos, se posicione a respeito das ocorrências cotidianas comunicadas pelo povo.

O Termo de Aditamento Contratual, de 2014, que foi assinado pelo Executivo e pela Viação Lima e Lima, explica que, caso não fosse cumprido o que foi estabelecido, o prazo de concessão seria cassado e o contrato rescindido.

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista MTB: 0085536/SP Graduado pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

Foto principal: Regis Carvalho

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